Competências
Como Suplente, não há nenhuma competência relacionada às atividades legislativas. Após a convocação de posse, o suplente atuará como os demais Vereadores, seguindo as indicações regimentais, como segue:
Competências
Seção IV - Dos Vereadores
Art. 37 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 38 – É vedado ao Vereador:
I – desde a expedição do diploma:
a) – firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas unânimes;
b) – aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública e observando o disposto no art. 82, I, IV e V desta Lei Orgânica.
II – desde a posse:
a) – ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) – exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) – ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica pública do Município ou nela exercer função remunerada.
d) – patrocinar causa junto ao município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “A do inciso I.