O Poder Legislativo de Caiapônia irá realizar na próxima segunda-feira (10), três sessões extraordinárias para analisar a Lei Municipal n.º 1.932/19, que alterou a Lei n.º 952/94. Ambas dispõem sobre as eleições, candidatura, atribuições, investidura no cargo e organização do Conselho Tutelar de Caiapônia.
Depois de ouvir o clamor de vários cidadãos (ãs) caiaponienses, inclusive, pretensos candidatos ao cargo de conselheiro (a) tutelar no pleito de 2019, alguns parlamentares solicitaram ao presidente, convocação de sessão legislativa em caráter extraordinário, o que foi prontamente atendido pelo Vereador Presidente, Jamilton Pereira de Moraes.
Segundo os cidadãos que se sentiram prejudicados com as mudanças na Lei 952/94 (Do Conselho Tutelar), feitas pelo projeto de lei de autoria do atual prefeito de Caiapônia, por meio da Lei 1.932/19, inviabilizará a disputa eleitoral dos mesmos na busca de uma das 5 (cinco) vagas de Conselheiro (a) Tutelar.
Veja alguns pontos questionados que possivelmente terá alterações:
I — Antes: exigência de ensino fundamental ou primeiro grau, 8.ª série, para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar. — Após: com a nova lei exige que o candidato tenha o segundo grau, ou seja, ensino médio completo.
II — Antes: não era necessário ser aprovado em uma prova objetiva, pois, os cargos são preenchidos por votação popular, ou seja, os conselheiros são escolhidos de forma direta pelos cidadãos. — Com a nova redação dada pela Lei n.º 1.932/19, de autoria do Poder Executivo do Município de Caiapônia, passou a exigir que o candidato também fosse qualificado em prova de atribuições do conselho, de acordo com as disposições do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Além disso, também é necessário obter a média mínima de 6 (seis) pontos, seguindo os critérios estipulados pelo CMDCA.
Os novos requisitos a serem preenchidos pelos postulantes ao cargo causou muitos debates nas redes sociais e abordagens aos vereadores por populares na câmara municipal e via telefone, principalmente pela exigência de ter ensino médio completo para concorrer ao cargo de conselheiro (a), haja vista que, a eleição para os cargos políticos mais importantes do Brasil, tais como: governador, presidente, deputado, senador, se quer, há exigência do primário (educação básica primeira fase), exigindo-se somente que o candidato seja alfabetizado.
Os vereadores se reunirão no dia 10 de junho, para debater e possivelmente apresentarão propostas de modificações (emendas) nessa lei. O horário das convocações ficou da seguinte forma: 09h00min (primeira sessão); 09h30min (segunda sessão) e às 10h00min (terceira sessão), ou seja, em três sessões e votações com o objetivo de deliberar sobre o tema e encontrar a melhor solução possível para resolver esse empasse. No tocante, o objetivo do legislativo é de que, nenhum cidadão pretendente ao cargo de conselheiro tutelar possa ser prejudicado.
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