CÂMARA MUNICIPAL DE

CAIAPÔNIA

(64) 3663-2300 / 3663-1226

Mesa Diretora

Presidente: Heber Martins Silva

 

Vice-Presidente: Iara Dalila Tavares D. Medeiros

 

1° Secretário: José Bernades de Oliveira

 

2° Secretário: Jamilton Pereira de Moraes

 

1° Suplente: Benjamin Sobrinho de Souza

 

2 Suplente: José Neto dos Santos.

 

 

Título II

Dos Orgãos da Câmara


Capítulo I
Da Mesa


Seção I
Composição e Atribuições


Art. 26 - A Mesa se compõe do Presidente, primeiro e segundo Secretários, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, cujo mandato será de 02 (dois) anos (art. 23 da Lei Orgânica).


Parágrafo 1º - A Câmara elegerá, juntamente com os membros da Mesa, o Vice-Presidente os Suplentes de Secretários, que substituirão,respectivamente, o Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretários, nas suas faltas, impedimentos e renúncia. Na ausência de Presidente e Vice-Presidente, os Secretários os Substituem.


Parágrafo 2º - A eleição para a 1º Mesa Diretora da Câmara Municipal obedecerá o disposto no art. 22 da Lei Orgânica e para a 2º Mesa Diretora a eleição se fará entre 15 e 31 de dezembro do segundo ano de mandato, em dia e hora definida pela Mesa, dando-se conhecimento a todos os Vereadores e afixando-se o Edital no placar da Câmara.


Parágrafo 3º - Os interessados em participar do processo eletivo deverão apresentar chapa das 8:00 às 18:00 horas, no dia em que antecede as eleições.


Parágrafo 4º - Ausentes os Secretários e respectivos suplentes, o Presidente convidará qualquer Vereador para assumir os encargos da Secretaria da Câmara.


Parágrafo 5º - Na hora determinada para início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos legais, assumirá a Presidência o Vereador Mais idoso dentre os presentes, que escolherá entre seus pares os Secretários.


Parágrafo 6º - A Mesa assim composta dirigirá normalmente os trabalhos, até o comparecimento de algum membro da Mesa ou de seus substitutos legais.


Art. 27º - As funções dos membros da Mesa cessarão:


I - pela posse da Mesa eleita para o período legislativo seguinte;


II - pelo término do mandato;


III - pela renúncia apresentada por escrito;


IV - pela destituição;


V - pela morte;

 

VI - pêlos demais casos de extinção ou perda do mandato.


Art. 28 - Os membros da Mesa podem ser destituídos e afastados dos cargos por irregularidades apuradas pelas Comissões a que se refere o art. 62 deste Regimento Interno.


Parágrafo único - A destituição de membro da Mesa, isoladamente ou em conjunto, dependerá de Resolução aprovada pela maioria de 2/3 dos membros da Câmara, assegurando o direito de defesa e observado no que couber, o disposto nos arts. 17 e seguintes deste regimento, devendo a representação ser subscrita obrigatoriamente por Vereador.


Art. 29 - A Mesa da Câmara será eleita na sessão de instalação de cada legislatura.


Parágrafo 1º - Cada legislatura terá duração de quatro anos, a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, compreendendo, cada ano, uma sessão legislativa;


Parágrafo 2º - Na hipótese de não se realizar a sessão, ou a eleição, o Presidente convocará, obrigatoriamente, tantas sessões extraordinárias, quantas forem necessárias, com o intervalo de 3 (três) dias uma da outra, até a eleição e posse da nova Mesa.


Art. 30 - A eleição da Mesa será feita por maioria simples, presente pelo menos a maioria absoluta de membros da Câmara.


Parágrafo 1º - A votação será secreta, mediante cédulas impressa, mimeografadas, datilografadas ou manuscritas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos. As cédulas serão rubricadas pelo Presidente e após o exercício de voto, entregues à Mesa receptora e apuradora.


Parágrafo 2º - O Presidente em exercício fará a leitura dos votos, determinando a sua contagem, proclamará os eleitos e, em seguida, dará posse à Mesa.

Parágrafo 3º - Será de dois anos o mandato da Mesa da Câmara, proibida a reeleição, para o mesmo cargo (Art. 23 da Lei Orgânica).


Art. 31 - Vagando-se de qualquer cargo da Mesa, temporária ou definitivamente, será preenchido automaticamente pelo substituto legal na primeira sessão seguinte em que estivar presente.


Parágrafo único - Em caso renúncia total da Mesa, proceder-se-á a nova eleição na sessão imediata àquela em que se deu a renúncia, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.


Art. 32 - O Presidente da Mesa, em exercício, não poderá fazer parte das Comissões permanentes.


Art. 33 - Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente, (art. 32 da Lei Orgânica);


I - propor privativamente a Câmara a criação de cargos e funções necessárias aos seus serviços administrativos, assim como a fixação dos respectivos vencimentos, obedecido o princípio da paridade;


II - propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara e de seus serviços;


III - tomar providências necessárias á regularidade dos trabalhos legislativos;


IV - propor alterações do Regimento Interno da Câmara;


V - encaminhar as Contas anuais da Mesa ao Tribunal competente ou órgão estadual incumbido de tal fim;


VI - orientar os serviços da Secretária da Câmara e elaborar o seu Regimento;

 

VII - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;


VIII - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; e


Parágrafo único - Os membros da Mesa reunir-se-ão pelo menos mensalmente, a fim de deliberar sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos ao exame.